Duas PECs com as novas regras estão em tramitação no Congresso
Com objetivo de tornar mais transparente e simplificado o processo de arrecadação sobre a produção e consumo de bens e a prestação de serviços, está em tramitação a reforma tributária, que é a revisão das leis que regulamentam a arrecadação de tributos no País.
Essa revisão é feita no Congresso Nacional, tem de ser aprovada, assim como qualquer projeto de lei ou qualquer projeto de revisão constitucional. Atualmente estão em tramitação duas PECs que abordam com detalhes este tema, que são a PEC 45/2019, na Câmara dos Deputados, e a 110/2019, no Senado.
Segundo o texto original da proposta, a PEC 110/2019 vai extinguir nove tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS) e criar o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços). Já a PEC 45/2019 coloca o IBS como um tributo federal, a ser instituído por meio de lei complementar federal. A PEC propõe que o novo imposto faça a substituição de cinco impostos (IPI, Cofins, ICMS e ISS).
Lucio Flávio Freitas, doutor em economia e docente do curso de Ciências Econômicas da USCS (Universidade Municipal de São Caetano do Sul), explica que ao longo do tempo as leis foram modificadas e hoje tem-se conjunto de leis muito grande e complexo, o que causa muita incerteza para a atividade econômica. Por isso a necessidade da reforma tributária.
“Nosso sistema tributário hoje é disfuncional por ser regressivo, cobrar mais de quem ganha menos; disfuncional, porque é complexo, é custoso para as empresas, para organizar, pagar tributarista para poder pagar menos impostos ao invés de investir seus recursos na produção, no desenvolvimento; e ele é sistema ruim do ponto de vista da competição que ele provoca entre Estados e municípios”, explica Lucio.
Com as mudanças, o economista espera que a economia seja estimulada, criando impactos positivos aos setores produtivos e também no consumo de bens e serviços. “Tem-se aí impacto direto sobre as diferentes atividades econômicas. Deveremos ter aumento da tributação sobre serviços e agronegócios e diminuição nos impostos sobre os bens. É positivo também sob o aspecto da regressividade. O segundo impacto é a ideia de se tirar impostos que hoje recaem sobre o consumo e transferi-los para a renda. Hoje a metade da arrecadação de impostos no Brasil praticamente é na tributação sobre consumo, que é regressiva. Quem tem menos renda consome toda a renda e, portanto, paga mais impostos em relação à própria renda do que quem tem mais dinheiro, que consegue poupar. A reforma tributária há de corrigir esse problema da regressividade”, expõe Lucio.
As diferentes unidades da federação também serão atingidas. Quando há mudança na tributação também se muda a repartição dos impostos entre União, Estados municípios e Distrito Federal, o que tem gerado disputa para ver quem perde menos, quem ganha mais. O governo tenta, na medida do possível, ajustar os interesses de todos.
“A ideia é que, com a reforma tributária, transforma-se o sistema em mais enxuto, mais eficaz, e isso, a longo prazo, acaba transformando-se em crescimento econômico, que vai mais do que compensar o que eventualmente algum Estado ou município, ou algum setor de utilidade perca neste primeiro momento”, diz.
O trabalhador, segundo Lucio, também será impactado, e médio e longo prazo. “O que se imagina é que a reforma tributária vai permitir aumento da eficiência, ganho de produtividade. Portanto, o crescimento econômico, que sempre vem acompanhado de mais contratações, de aumento de renda, de melhoria dos salários. No curto prazo, tem-se a desoneração da folha de trabalho. Hoje os empregadores pagam muitos sobre afolha de pagãmente. E à medida em que se tira esses impostos da folha de pagamento, diminui-se o peso da folha de pagamento nos custos da empresa. Então, isso também deve favorecer de algum modo a contratação e quem sabe a formalização do trabalho. Diminuindo o custo de impostos sobre a mão de obra, talvez consiga aumentar a formalização do trabalho”, encerra o economista.
Legenda da foto: Economista Lucio Flávio Freitas diz que sistema disfuncional faz necessária a reforma tributária
Crédito da foto: Arquivo pessoal
